O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), uma autorização para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorrer a operações de crédito para financiar R$ 149,4 bilhões em benefícios previdenciários e assistenciais. A medida abre uma exceção à chamada regra de ouro do Orçamento, que restringe o endividamento da União para pagar despesas correntes.
A autorização está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, aprovado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. O texto contempla pagamentos da Previdência Social, do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e agora segue para sanção presidencial.
O valor aprovado é menor que os R$ 185,5 bilhões previstos na versão original do projeto. Após alterações durante a tramitação, o montante foi reduzido para R$ 149,4 bilhões.
Como os R$ 149,4 bilhões serão distribuídos
Os recursos serão destinados a três áreas de pagamentos sociais e previdenciários:
R$ 119 bilhões para benefícios da Previdência Social;
R$ 26 bilhões para o Bolsa Família;
R$ 4,4 bilhões para o BPC e a Renda Mensal Vitalícia (RMV).
O BPC é destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência que atendem aos critérios previstos na legislação. Já os recursos da Previdência serão utilizados para custear benefícios como aposentadorias e pensões.
Como foi a votação no Congresso
Na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Com a aprovação nas duas Casas, o PLN 23/2026 foi encaminhado à sanção presidencial.
O que é a regra de ouro do Orçamento
A regra de ouro está prevista no artigo 167 da Constituição Federal e impede que o governo contraia dívidas em valor superior às despesas de capital, que incluem investimentos e amortização da dívida pública.
Na prática, a regra busca evitar que a União recorra ao endividamento para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais.
A Constituição, entretanto, permite uma exceção: o Congresso pode autorizar operações de crédito acima desse limite por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovação por maioria absoluta.
É esse mecanismo que permite ao governo utilizar operações de crédito para financiar os benefícios contemplados pelo PLN 23/2026.
Autorização não representa criação de novos benefícios
Os R$ 149,4 bilhões já estavam previstos no Orçamento de 2026, mas dependiam de autorização legislativa para serem financiados por operações de crédito acima do limite da regra de ouro.
Segundo informações divulgadas durante a tramitação, a medida não representa a criação de novos benefícios nem um aumento automático das despesas primárias. O governo poderá recorrer à emissão de títulos públicos para obter os recursos, conforme a necessidade de caixa.
Congresso também aprovou outros créditos orçamentários
Além do PLN 23/2026, deputados e senadores aprovaram outros projetos que alteram o Orçamento de 2026. Ao todo, foram 26 propostas, com autorização de R$ 152,4 bilhões em créditos orçamentários.
Entre as medidas estão a liberação de R$ 543,7 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, além de R$ 290 milhões para investimentos da Eletronuclear.
As propostas também incluem recursos para diferentes órgãos públicos e mudanças relacionadas à estrutura de carreiras federais.